Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013187
Data do Acordão:05/28/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
VICIO DE FORMA
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
PROMOÇÃO
FUNCIONARIO ULTRAMARINO
Sumário:Padece de vicio de forma, por insuficiente fundamentação, o despacho que rectifica para 3 oficial a categoria de uma funcionaria ingressada no Quadro Geral de Adidos com a categoria de
2 oficial, sem que dele conste qualquer referencia a que tenha sido ponderada a questão de saber se houve colisão entre as regras estatuidas pelo Governo de Transição de Moçambique, vigentes a data da promoção da funcionaria, e as normas do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e ainda as dos diplomas organicos dos Serviços a que a mesma funcionaria estava ligada.*
Nº Convencional:JSTA00007447
Nº do Documento:SA119810528013187
Data de Entrada:05/17/1979
Recorrente:ALMEIDA , MARIA
Recorrido 1:SUB DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2553
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/12/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B N2 N3.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 A.