Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO.
SUBCRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO.
II - Em sede de procedimento concursal de adjudicação de empreitadas de obras publicas, face ao disposto nos artºs 66º/1/e e 100º nº 1 do DL 59/99, a definição dos critérios ou factores de avaliação nunca pode ser feita após a abertura das propostas, já que, caso contrário, poder-se-ia colocar em risco um determinado número de princípios, tais como o da concorrência, transparência, imparcialidade, igualdade e da boa-fé, a que deve estar subordinada toda a actividade administrativa, em especial a relativa aos procedimentos concursais.
III - A introdução pela Comissão no momento em que apreciou as propostas apresentadas pelos concorrentes, de uma "escala de valores" a que se fez corresponder uma determinada pontuação - Excelente (20 pontos); Bom (16 pontos); Suficiente (12 pontos); Insuficiente (8 pontos); e Muito Insuficiente (4 pontos) - através da qual se visou garantir uma maior "transparência e clareza no processo de comparação e classificação" no que respeita à avaliação das propostas apresentadas a concurso, não traduz a criação de novos factores ou subfactores nem mexe com os previamente estabelecidos nem com as regras do concurso.
