Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018187 |
| Data do Acordão: | 05/03/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CASTRO MARTINS |
| Descritores: | REGULAMENTO TECNICO DE EMPREGO CARREIRA PRINCIPIO DA IGUALDADE PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA MÃO DE OBRA |
| Sumário: | I - A Portaria 297/81, de 27-3, tem natureza de regulamento. II - Essa portaria, ao manter a carreira de tecnico de emprego, com as categorias que ja faziam parte dessa carreira por força do Decreto-Lei n. 146/78, de 13-12, não violou os artigos 21 e 25 do Decreto-Lei 191-C/79, de 25-06. III - A mesma portaria, ainda no respeitante a essa regulamentação da carreira de tecnico de emprego, não violou os principios da igualdade e da imparcialidade consagrados nos artigos 13 e 267 da Constituição da Republica Portuguesa. |
| Nº Convencional: | JSTA00021459 |
| Nº do Documento: | SA119880303018187 |
| Data de Entrada: | 11/24/1982 |
| Recorrente: | COSTA , PAULO |
| Recorrido 1: | SE DO EMPREGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2178 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO EMPREGO DE 1982/05/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO / TEORIA REGULAMENTOS. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART13 ART267. DL 146/78 DE 1978/12/13 ART2. DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART9 ART19 ART21 N1 ART25 N1. PORT 297/81 DE 1981/03/27. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18180 DE 1984/04/12. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG68. |