Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029986
Data do Acordão:03/31/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:DEMISSÃO
REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO
INDEMNIZAÇÃO
ACTO ILíCITO
PREJUÍZO
VENCIMENTO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
TEORIA DA INDEMNIZAÇÃO
TEORIA DO VENCIMENTO
Sumário:I - Reintegrado um funcionário em consequência de anulação contenciosa de acto ilegal da Administração que o afastou das suas funções, aquele tem direito a indemnização pelos prejuízos sofridos em virtude desse acto ou dele emergentes com fundamento na ilicitude do mesmo.
II - A indemnização coincide com o montante dos vencimentos perdidos durante a privação ilegal do exercício do cargo desde que se dê como provado que, no período de afastamento das funções, o funcionário não exerceu qualquer actividade remunerada nem por ele venha alegado que tenha sofrido prejuízos adicionais.
Nº Convencional:JSTA00034199
Nº do Documento:SA119920331029986
Data de Entrada:10/15/1991
Recorrente:RAM
Recorrido 1:MARQUES , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC67 ART661 N1 ART684 N3.
CADM40 ART538 N4.
CCIV66 ART562 ART566 N1 ART572.
DL 48051 DE 1967/11/21.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/04/06 IN AD N339 PAG325.
AC STA DE 1984/11/22 IN BMJ N341 PAG286.
AC STA DE 1987/10/08 IN AD N319 PAG881.
AC STA DE 1989/01/10 IN AD N338 PAG137.
Referência a Doutrina:PEREIRA COELHO O PROBLEMA DA CAUSA VIRTUAL NA RESPONSABILIDADE CIVIL PAG258.
ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 5ED PAG644.