Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009097 |
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| Data do Acordão: | 12/19/1974 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MANSO PRETO |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CTT PENA DISCIPLINAR PRINCIPIO DA LEGALIDADE RECURSO HIERARQUICO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - Das resoluções do conselho de administração da empresa publica Correios e Telecomunicações de Portugal, em materia disciplinar, cabem dois recursos paralelos: um hierarquico, visando a conveniencia e justiça da decisão, e outro contencioso, dirigido ao controle da legalidade daquela. II - A enumeração das penas disciplinares e taxativa, não podendo, consequentemente, o orgão que detem o poder disciplinar aplicar pena que não esteja expressamente prevista na lei ( principio da legalidade ). |
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| Nº Convencional: | JSTA00014420 |
| Nº do Documento: | SA119741219009097 |
| Data de Entrada: | 11/21/1973 |
| Recorrente: | MAGALHÃES , ETELVINA |
| Recorrido 1: | CONSELHO ADMINISTRAÇÃO EMP PUBLICA CORREIOS TELECOMUNICAÇÕES PORTUGAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/15/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1896 |
| Referência Publicação 1: | AD N161 ANOXIV PAG632 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EMP PUBLICA CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕESPORTUGAL DE 1973/10/10. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART11 ART26 N4. LOSTA56 ART15 N1 ART21. PORT 13232 DE 1950/07/24. CP886 ART84. EDF43 ART11. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1159. |
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Texto Integral