Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01382/02 |
| Data do Acordão: | 11/20/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | EMOLUMENTOS NOTARIAIS. ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA. INCONSTITUCIONALIDADE. |
| Sumário: | Não enferma de inconstitucionalidade o artigo 5° da Tabela de Emolumentos do Notariado, com a redacção do DL n.º 397/83, de 02.XI, com base no qual foram liquidados emolumentos na sequência de celebração de escritura pública de compra e venda de um navio. |
| Nº Convencional: | JSTA00058431 |
| Nº do Documento: | SA22002112001382 |
| Data de Entrada: | 09/02/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EMOLUMENTOS. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART713 N5 ART726. TABELA DE EMOLUMENTOS DO NOTARIADO REDACÇÃO DO DL 397/83 DE 1983/11/02 ART5. LPTA85 ART102. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 115/2002 IN DR IIS 2002/05/28.; AC TC 274/2002 DE 2002/06/19. |
| Aditamento: | |