Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01382/02
Data do Acordão:11/20/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:EMOLUMENTOS NOTARIAIS.
ESCRITURA PÚBLICA.
COMPRA E VENDA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:Não enferma de inconstitucionalidade o artigo 5° da Tabela de Emolumentos do Notariado, com a redacção do DL n.º 397/83, de 02.XI, com base no qual foram liquidados emolumentos na sequência de celebração de escritura pública de compra e venda de um navio.
Nº Convencional:JSTA00058431
Nº do Documento:SA22002112001382
Data de Entrada:09/02/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Legislação Nacional:CPC96 ART713 N5 ART726.
TABELA DE EMOLUMENTOS DO NOTARIADO REDACÇÃO DO DL 397/83 DE 1983/11/02 ART5.
LPTA85 ART102.
Jurisprudência Nacional:AC TC 115/2002 IN DR IIS 2002/05/28.; AC TC 274/2002 DE 2002/06/19.
Aditamento: