Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENCIAMENTO
CLÁUSULA ACESSÓRIA
CLÁUSULA MODAL
ALVARÁ
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO COMPLEMENTAR
ACTO PARCIALMENTE CONFIRMATIVO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO CONFIRMADO
OPONIBILIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II - O acto de autorização de obras de urbanização para implantação de um aldeamento turístico - ainda que sujeito
à satisfação de condições ou encargos (cláusulas modais) nos termos do disposto no art. 41 do Dec.-Lei n. 400/84 de 31/12 - se lesivo da esfera jurídica de terceiros, é imediatamente recorrível, já que tais elementos impositivos fazem parte integrante do próprio acto de que emergem e do tipo legal em que esse acto se insere.
E isto quer seja a própria lei a fixar directamente determinadas cláusulas acessórias a cumprir, quer seja o próprio órgão administrativo a integrar esses requisitos legais com obrigações de natureza casuística discricionariamente estabelecidas.
III - A "autorização" de obras a que se reportava o art. 39 do Dec.-Lei n. 400/84 é sinónima da expressão "licenciamento de obras de urbanização", agora contemplada nos arts. 22 e 23 do Dec.-Lei n. 448/91 de 29/11.
IV - É, em princípio, meramente confirmativa de anterior acto de licenciamento, a deliberação camarária que decidiu "licenciar as obras de urbanização dado o requerente ter dado cumprimento à deliberação anterior".
V - Será porém tal deliberação posterior apenas parcialmente confirmativa se, na realidade, apenas houverem sido satisfeitas 4 das 5 cláusulas acessórias impostas ao primitivo licenciamento, sendo por isso o segundo acto, em tal eventualidade, inovatório nessa parte, e, nessa medida, recorrível.
VI - O acto complementar, como acto que a lei manda praticar com vista a assegurar o conhecimento ou a plena eficácia de um acto definitivo (v.g. a emissão de um alvará), não se confunde com um acto meramente confirmativo, o qual tem por objecto um acto definitivo anteriormente praticado.
VII - O recurso contencioso só pode ser rejeitado com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto recorrido quando o acto anterior tiver sido objecto de notificação ao recorrente, de publicação imposta por lei ou de impugnação deduzida por aquele - art. 55 da LPTA.
VIII- Impõe-se a ampliação da matéria de facto, com a consequente baixa dos autos ao tribunal a quo, seguida de nova decisão em conformidade com o supra-exposto se quer do processo de recurso quer do processo administrativo apenso não resultarem quaisquer elementos factuais demonstrativos das ocorrências acima referidas em V e VII, já que sem tal apuramento se revela prematura a rejeição, pelo Snr. Juiz do TAC, do recurso contencioso interposto contra o acto mais recente.
DL 328/86 DE 1986/09/30 ART30 N3.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART20 ART22 ART23 ART25 ART35.
LPTA85 ART55.
CPA91 ART66 ART132.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG326-327.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG452.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG229.
