Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01545/15
Data do Acordão:12/03/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
TRANSIÇÃO PARA OUTRA CARREIRA
Sumário:Não é de admitir a revista relativamente à questão de saber se o curso detido pela autora é equiparado ao curso de auxiliar social criado pelo Dec. Lei 38.884, de 28 de Agosto, para efeitos de transição para a carreira de técnica de serviço social, nos termos do Dec. Lei 217/98, de 17 de Julho.
Nº Convencional:JSTA000P19815
Nº do Documento:SA12015120301545
Data de Entrada:11/24/2015
Recorrente:MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: