Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01545/15 |
| Data do Acordão: | 12/03/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL TRANSIÇÃO PARA OUTRA CARREIRA |
| Sumário: | Não é de admitir a revista relativamente à questão de saber se o curso detido pela autora é equiparado ao curso de auxiliar social criado pelo Dec. Lei 38.884, de 28 de Agosto, para efeitos de transição para a carreira de técnica de serviço social, nos termos do Dec. Lei 217/98, de 17 de Julho. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19815 |
| Nº do Documento: | SA12015120301545 |
| Data de Entrada: | 11/24/2015 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |