Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017652
Data do Acordão:03/06/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
MATÉRIA COLECTÁVEL
JUROS MORATÓRIOS
SENTENÇA
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
INDEMNIZAÇÃO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - O n. 3 do art. 3 do Código de Imposto de Capitais, abrange apenas os rendimentos originados pelo diferimento no tempo ou pela mora no pagamento estipulados nos contratos, e não nas leis nem nas sentenças judiciais.
II - Rendimentos tributáveis em imposto de capitais Secção A eram apenas os indicados no art. 3 do CIC.
III - O pagamento em prestações da indemnização por expropriação é inconstitucional, por violação do art. 62, n. 2, da Lei Fundamental.
Nº Convencional:JSTA00044137
Nº do Documento:SA219960306017652
Data de Entrada:09/17/1993
Recorrente:MACEDO , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Área Temática 2:DIR CONST.
Recusa Aplicação:CICAP62 ART3 N3.
Legislação Nacional:CICAP62 ART1 ART3 N3.
CCIV66 ART1142.
CONST92 ART2 ART62 N2.
Jurisprudência Nacional:AC TC PROC108/92 IN DR IIS DE 1992/07/15.
AC TC PROC115/88 IN DR IIS DE 1988/09/05.
Referência a Doutrina:VITOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS V2 PAG269.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3568 PAG107 N3581 PAG319.
TEIXEIRA RIBEIRO OS PRINCíPIOS FUNDAMENTAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESAIN BFDC V42 PAG238.