Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045828 |
| Data do Acordão: | 07/04/2000 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIOGO FERNANDES |
| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO. EMPREITADA. NOTIFICAÇÃO. ANÚNCIO. |
| Sumário: | I - Tendo o recorrente constituído mandatário, as notificações às partes, são feitas nas pessoas dos respectivos mandatários e não na pessoa da(o) recorrente - arts. 253° n.º 1 do C.P.Civil e arts. 12° do C.P.A. e 1º da L.P.T.A.. II - Por norma, as indicações constantes do anúncio, têm carácter meramente informativo, não podendo, portanto, sobrepor-se aos elementos constantes do Programa de concurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00054995 |
| Nº do Documento: | SA120000704045828 |
| Data de Entrada: | 01/31/2000 |
| Recorrente: | CONDURIL-CONSTRUTORA DURIENSE SA |
| Recorrido 1: | SE DO DESENVOLVIMENTO RURAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO DESENVOLVIMENTO RURAL DE 1999/11/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART253 N1. CPA91 ART12. DL 494/93 DE 1993/12/10 ART59 ART62 ART63 ART90. DL 55/95 DE 1995/03/29 ART40. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45809 DE 2000/03/29. |
| Aditamento: | |