Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032287 |
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| Data do Acordão: | 04/18/2002 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | MAGISTRADO JUDICIAL. MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APOSENTAÇÃO. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO. CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. |
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| Sumário: | O regime de aposentação dos Magistrados Judiciais e do Mº. Pº. fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente à data referida nas diversas alíneas do nº 1 do artº 43º do Estatuto da Aposentação, isto independentemente da data em que os mesmos forem desligados do serviço por deliberação dos respectivos Conselhos (Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Mº. Pº.). |
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| Nº Convencional: | JSTA00057626 |
| Nº do Documento: | SAP20020418032287 |
| Data de Entrada: | 09/22/1994 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC32287 IN AP-DR PAG3304 - AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC27119 DE 1989/10/10 IN BMJ N390 PAG231. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART42 N1 ART43 N1 A B ART97 N1 ART99 ART100 N2. LOMP78 ART132 N1 ART134 B. EMJ85 ART69 ART70 N1 B ART136 N1 ART149 A. LOMP86 ART125 N1 ART126 B. DL 60/98 DE 1998/08/27 ART2. |
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Texto Integral