Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0122/10
Data do Acordão:02/24/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
Sumário:É de admitir a revista em que está em causa determinar se foi ou não violada a vinculação de administrar justiça em prazo razoável, imposta pelo artº. 6º da C.E.D.H. e constante também do nº 4, do artº. 20º da C.R.P., reportada a processo de falência cuja duração foi de cerca de 11 anos.
Nº Convencional:JSTA000P11513
Nº do Documento:SA1201002240122
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: