Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0122/10 |
| Data do Acordão: | 02/24/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
| Sumário: | É de admitir a revista em que está em causa determinar se foi ou não violada a vinculação de administrar justiça em prazo razoável, imposta pelo artº. 6º da C.E.D.H. e constante também do nº 4, do artº. 20º da C.R.P., reportada a processo de falência cuja duração foi de cerca de 11 anos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11513 |
| Nº do Documento: | SA1201002240122 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |