Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042289
Data do Acordão:07/01/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:INCOMPETÊNCIA RELATIVA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
ACTO LESIVO
RECURSO CONTENCIOSO
CÂMARA MUNICIPAL
CHEFE DE DIVISÃO
DELEGAÇÃO DE PODERES
SUBDELEGAÇÃO DE PODERES
COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:I - O acto praticado por Chefe de Divisão de Câmara Municipal, com invocação de subdelegação de competência, em matéria da competência exclusiva da C.M. (art. 51 n. 2 al. d) da L.A.L.), está inquinado de vício de incompetência relativa (incompetência por falta de competência).
II - Tal acto, porque directamente lesivo de direitos do particular, é contenciosamente recorrível, podendo no recurso invocar-se aquele vício, cuja procedência determina a anulação do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00051974
Nº do Documento:SA119990701042289
Data de Entrada:05/15/1997
Recorrente:CHEFE DIV DEPT DA DIRECÇÃO MUNICIPAL DE CONST EDIFICIOS CM DE LISBOA
Recorrido 1:SANTOS , FREDERICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1997/11/31 PER SALTUM. DESP TAC LISBOA DE 1996/02/14 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO. PROVIDO O REC CONT. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART62 N1 ART268 N4.
CPC96 ART668 N1 C.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2 D ART52 N1.
CPA91 ART35.
LPTA85 ART27 D.