Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO TÁCITO.
ACTO EXPRESSO.
NOTIFICAÇÃO.
PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.
II - A presunção de indeferimento, face ao silêncio da Administração, é uma mera ficção legal para protecção do administrado, que cessa ante a prolação do indeferimento expresso, independentemente da notificação deste.
III - A necessidade de impugnação do acto expresso, único que passou a ter existência jurídica, mais não significa que a normal imposição ao interessado do ónus de impugnação de actos administrativos que considerem lesivos, o que não consubstancia, naturalmente, qualquer ofensa dos princípios da economia processual, da justiça e da boa fé.
IV - A garantia da tutela jurisdicional efectiva não é um princípio absoluto nem de aplicação indiscriminada ou irrestrita, não dispensando a necessidade de utilização dos meios, fórmulas e regras processuais adequadas que não redundem, na prática, numa supressão ou restrição intolerável do direito de acesso à via judiciária.
CPC96 ART690.
CPA91 ART133.
CONST ART268.
