Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029537
Data do Acordão:03/09/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ESTADO
HOSPITAL
ACTO MÉDICO
ACTO ILÍCITO
CULPA
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:I - Para que possa haver responsabilidade civil por parte do Estado, nos termos do art. 1 do DL 48051, é necessário que a conduta dos seus agentes, seja ilícita, culposa e, além disso, haja causalidade entre essa conduta e o dano.
II - Tendo a doente falecido por uma insuficiência hepática aguda, que pode ter sido provocada pelo virus da mononucleose infecciosa, que lhe foi detectada através das análises efectuadas, embora tal consequência seja rara e, por isso dificilmente previsível, tendo os médicos que assistiram a doente feito tudo o que de acordo com seus conhecimentos e meios disponíveis estava ao seu alcance, não há ilicitude ou culpa por parte destes.
Nº Convencional:JSTA00041578
Nº do Documento:SA119950309029537
Data de Entrada:05/23/1991
Recorrente:MAURICIO , EDUARDO E OUTROS
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES - HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA - HOSPITAL SANTA MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CONST89 ART24 N1 ART25 N1 ART64.
CPC67 ART672 ART712.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1.