Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0623/16 |
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| Data do Acordão: | 10/19/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | INDEFERIMENTO LIMINAR SEGURANÇA SOCIAL CONTENCIOSO DA SEGURANÇA SOCIAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS |
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| Sumário: | I - A jurisprudência uniforme e reiterada do Tribunal dos Conflitos vai no sentido da competência dos tribunais tributários para conhecer da acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo a condenação desta a proceder aos pagamentos à Segurança Social das contribuições devidas. II - Não é de rejeitar liminarmente com fundamento em incompetência do tribunal tributário a petição em que foi formulado esse pedido. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21008 |
| Nº do Documento: | SA2201610190623 |
| Data de Entrada: | 05/19/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral