Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046887
Data do Acordão:06/21/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
APOIO FINANCEIRO.
CRIAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO.
Sumário:Nos termos do nº 1, do artigo 6° do D.L. 437/78, de 28/Xll o incumprimento injustificado do determinado no despacho de concessão apoio financeiro implica o vencimento imediato da dívida e obtida a cobrança coerciva da mesma.
Nº Convencional:JSTA00056363
Nº do Documento:SA120010621046887
Data de Entrada:11/22/2000
Recorrente:ROCHA , SUSEL
Recorrido 1:DIRECTOR DO CENTRO DE EMPREGO DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APOIO FINAN FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:DL 437/78 DE 1978/12/28 ART6 N1.
Aditamento: