Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
GESTOR PÚBLICO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO.
II - A relação de hierarquia pressupõe necessariamente que o órgão subalterno e o superior hierárquico estejam inseridos na mesma estrutura orgânica, só assim se compreendendo a inter-relação subordinado/subordinante em que se desenvolve a relação de hierarquia.
III - O Dec. Reg. nº 15/96, de 23 de Novembro, não prevê qualquer recurso hierárquico (próprio ou impróprio) necessário a interpor das decisões dos Gestores dos Programas, em matéria de aprovação de pedidos de pagamento de saldo final, com redução de financiamento, ao abrigo da competência fixada no art. 6º, nº 4, als. a) e b) do referido diploma, pelo que tais decisões se apresentam como directa e contenciosamente impugnáveis, não carecendo da interposição de recurso administrativo para abertura da via contenciosa.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART23 N2.
DL 99/94 DE 1994/04/19 ART25 N1 N2 ART26 N1 E.
LPTA85 ART25.
CONST97 ART268 N4.
CPA91 ART176.
DL 115/98 DE 1998/05/04.
DRGU 15/94 DE 1994/07/06 ART30 N1.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED PAG771.
