Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001275
Data do Acordão:05/02/1963
Tribunal:PLENO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
PODER DISCRICIONARIO
FIM LEGAL
CONCESSÃO
REFRIGERANTES
PROGRESSO OU EQUILIBRIO ECONOMICO
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
SUSPENSÃO DE LABORAÇÃO
FINALIDADE DA MEMORIA DESCRITIVA
Sumário:O pedido de concessão de uma autorização no regime de condicionamento industrial para que possa deferir-se tem de conformar-se com a respectiva legislação que o regula.
A memoria descritiva e justificativa serve para elucidar a Administração, que legalmente tem a faculdade de solicitar do requerente novos elementos quando os primitivamente indicados forem insuficientes.
E irrelevante a arguição de desvio de poder quando se não exibam elementos comprovativos da prossecução de fim diverso daquele em atenção ao qual a lei concedeu o poder discricionario exercido pelo autor do acto, exigindo-se tambem a menção concreta do fim que esse acto procurou servir.
Nº Convencional:JSTA00000643
Nº do Documento:SAP19630502001275
Data de Entrada:03/30/1962
Recorrente:PROMALTE FABRICA DE PRODUTOS MALTADOS LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - FABRICA DE REFRIGERANTES A SEMPRE VENCEDORA LDA
Votação:UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Nº do Volume:XV
Ano da Publicação:1967
Página:8
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N22 ANOII PAG1328
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5982.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:L 2052 DE 1952/03/11 BII.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART2 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1959/12/14 IN AP-DG 1960/12/30.
AC STA DE 1958/11/28 IN COL AC VXXIV PAG814.
AC STA DE 1962/06/01 IN AP-DG 1962/12/31.
AC STA DE 1962/11/09 IN AD N14 PAG206.