Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LISTA DE GRADUAÇÃO
HABILITAÇÕES LITERÁRIAS
94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101 e 102/93, tinha de ser colocado em lista de pessoal disponível nos termos do art. 3 n. 1 do DL n. 247/92 de 7.11, por as categorias a que pertenciam não integrarem o quadro.
II - O pessoal cujas categorias integravam o novo quadro, mas cujo número de efectivos excedia o número de vagas, tinha de ser ordenado em listas de acordo com os critérios do n. 6 do art. 2 do DL n. 247/92 e a respectiva fórmula de ponderação relativa estabelecida pelo Despacho Conjunto referido no n. 7 daquele artigo.
III - A valorização dos candidatos para a ordenação na na referida lista pelos critérios do n. 6 do art. 2 tem em vista a adequação às funções a desempenhar nos serviços reestruturados, pelo que nas habilitações a considerar pode a Administração valorar mais fortemente as mais elevadas habilitações que cada funcionário possua, desde que sejam adequadas às novas funções a desempenhar, bem como as exigidas no momento da avaliação para o acesso à categoria, ainda que sejam superiores às exigidas no momento em que um ou mais concretos funcionários nela ingressaram.
DL 247/92 DE 1992/11/07 ART2 N1 A B N5 N6 N7 ART3 N1.
RSTA57 ART57.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART32 N6.
DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART36 N1.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART94.
CPA91 ART58.
AC STA PROC36782 DE 1996/07/02.
AC STA PROC36739 DE 1996/06/05.
