Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005620
Data do Acordão:10/16/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELECTRICA
ZELO
ACIDENTE
RESPONSABILIDADE CIVIL
CAMARA MUNICIPAL
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:I - Uma camara municipal que devido a falta de vigilancia e zelo dos seus empregados mantem a rede de distribuição de energia electrica em estado anormal e deficiente torna-se civilmente responsavel pelos acidentes que dessa situação possam resultar.
II - A indemnização de 120000 escudos não e exagerada, quando se trata da morte de um homem, lavrador e negociante de gado, que auferia 18000 escudos anualmente e era o sustentaculo da sua mulher e de tres filhos menores.
Nº Convencional:JSTA00025888
Nº do Documento:SA119591016005620
Recorrente:CM DO CONCELHO DA LOUSADA - JULGADO MUNICIPAL DE LOUSADA
Recorrido 1:BARBOSA , ARMINDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:48
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART668 N2.
D DE 1912/11/30 ART63.
Referência a Doutrina:RLJ ANO78 PAG247.
JOSE TAVARES PRINCIPIOS DE DIREITO CIVIL VI PAG520.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VXII PAG384 VXIII PAG241.
GUILHERME MOREIRA INSTITUIÇÕES DO DIREITO CIVIL PORTUGUES VI PAG585.
DIAS FERREIRA CODIGO CIVIL ANOTADO 2ED PAG294.
DIAS DA SILVA ESTUDO DA RESPONSABILIDADE CIVIL VI PAG119.
PINTO COELHO A RESPONSABILIDADE CIVIL BASEADA NO CONCEITO DE CULPA IN BFDC VX PAG204.
JAIME DE GOUVEIA DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PAG64.