Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010285
Data do Acordão:02/09/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Se ja depois de interposto o recurso o recorrido profere despacho a ordenar a reposição da situação anterior a pratica do acto de que se recorre, o recurso fica sem objecto.
Nº Convencional:JSTA00010711
Nº do Documento:SA119780209010285
Data de Entrada:10/19/1976
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:SANTOS , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:238
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.