Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010857
Data do Acordão:03/16/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
Sumário:Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso, fica este sem objecto, verificando-se a impossibilidade superveniente da lide e extinguindo-se a instancia do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00010766
Nº do Documento:SA119780316010857
Data de Entrada:07/15/1977
Recorrente:MATOS , MARIO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:510
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1977/04/09.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E.