Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TEMPO DE SERVIÇO.
DOCUMENTO AUTÊNTICO.
PROVA DOCUMENTAL.
II - São autênticos os documentos emanados do Departamento Geral da Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros, certificando que determinados secretários de embaixada tinham cumprido mais de nove anos de serviço na categoria aquando da abertura do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada, a que eles se apresentaram.
III - Não tendo a recorrente impugnado minimamente tais documentos, tornou-se certo que aqueles secretários de embaixada tinham o tempo de serviço que lhes era atribuído, e esta certeza excluía que o concurso pudesse estar viciado por, no seu decurso, ter sido ofendido o segmento do art. 16º, nº 2, do DL nº 79/92, aludido em I).
CCIV66 ART369.
