Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL DISPONÍVEL
LISTA NOMINATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
COEFICIENTE DE PONDERAÇÃO
II - O D.L. 247/92 não é inconstitucional uma vez que foi emitido no uso de autorização legislativa concedida ao Governo pela Lei 2/92 de 9 de Março e foi publicado não tendo ainda caducado a autorização legislativa concedida por aquele diploma.
III - As listas nominativas do pessoal considerado disponível, sendo explicitadas das razões da graduação do respectivo pessoal com menção dos preceitos legais em que se apoiam tal graduação, mostram-se fundamentadas e não violam os arts. 124 e 125 do C.P.A. n. 2 do art. 3 do
D.L. 247/92 e os artigos 1 e 2 do D.L. 256-A/77.
IV - As classificações em que são atribuídas aos concorrentes os coeficientes máximos de ponderação, que em nada afectaram a graduação dos recorrentes, funcionando exclusivamente em seu benefício, não tem relevância como vícios apontados pelos próprios beneficiados em relação á graduação efectuada.
L 2/92 DE 1992/03/09.
CPA91 ART124 ART125 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART2.
DL 247/92 DE 1992/11/07 ART2 N6 B N8 ART3.
L 14/97 DE 1997/01/17.
