Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026237 |
| Data do Acordão: | 12/12/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL . PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO. PRAZO. |
| Sumário: | O prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenação fiscal é o de cinco anos previsto nas leis processuais fiscais e não o prazo de dois anos previsto no regime geral das contra-ordenações. |
| Nº Convencional: | JSTA00056944 |
| Nº do Documento: | SA220011212026237 |
| Data de Entrada: | 05/23/2001 |
| Recorrente: | MARGOCAL-CONSTRUÇÕES CIVIS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART7 ART27 N1 A. LGT98 ART111. |
| Aditamento: | |