Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0225/11
Data do Acordão:06/16/2011
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
PROCESSO URGENTE
DESPACHO INTERLOCUTÓRIO
Sumário:O artigo 147.º do CPTA não afasta a aplicação do artigo 142.º, n.º 5, do mesmo Código aos processos urgentes.
Nº Convencional:JSTA00067049
Nº do Documento:SAP201106160225
Data de Entrada:03/11/2011
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:UNIFORM JURISPRUDÊNCIA.
Objecto:AC TCA SUL DE 2011/01/13 - AC TCA SUL PROC5847/10 DE 2010/03/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL/UNIFORM JURISPRUDÊNCIA.
Legislação Nacional:CPTA02 ART128 N5 AR131 N5 N6 ART140 ART142 N5 ART144 N1 ART147 N1 ART152.
CPC96 ART679 ART691 N3 N4 N6 ART695.
Legislação Comunitária:CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA ART47.
Jurisprudência Internacional:CEDH ART6
Referência a Doutrina:MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ANOTAÇÃO AO ART147.
PAULO PEREIRA GOUVEIA AS REALIDADES DA NOVA TUTELA CAUTELAR ADMINISTRATIVA IN CJA N55 PONTO8.3.
ELIZABETH FERNANDEZ URGÊNCIA E RECURSOS - A APLICAÇÃO AUTÓNOMA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS IN CJA N83 PONTO3.
ESPERANÇA MEALHA O TEMPO E O MODO DOS RECURSOS JURISDICIONAIS NOS PROCESSOS CAUTELARES IN REVISTA DO CEJ N13 PAG230 - PAG259.
Aditamento: