| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 024910 |
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| Data do Acordão: | 11/15/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.
NULIDADE.
ANULABILIDADE.
DESPACHO NORMATIVO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
TEMPESTIVIDADE.
ACTO DE LIQUIDAÇÃO. |
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| Sumário: | I - O acto de liquidação de receita tributária municipal que aplica despacho normativo de Presidente de Câmara nulo nos termos dos artigos 4°, 1, da Lei nº 1/87, de 6 de Janeiro, e 88° do DL nº 100/84, de 29 de Março, está, tão-só, viciado de violação de lei por erro nos pressupostos de direito, determinante de mera anulabilidade.
II - Como assim, a propositura de impugnação judicial de um tal acto tributário com fundamento em inconstitucionalidade do sobredito despacho está sujeita aos atinentes prazos legais.
III - Não revelando o quadro factual desenhado pela instância a efectiva válida notificação à contribuinte daquela liquidação, impõe-se ordenar pertinente ampliação da matéria de facto, em ordem à determinação do dies a quo do aplicável prazo legal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054909 |
| Nº do Documento: | SA220001115024910 |
| Data de Entrada: | 03/01/2000 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | EDIFÍCIOS ATLÂNTICO SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | ORDENADA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | LAL84 ART58.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART1 N4.
CPA91 ART134.
CONST97 ART268 N3.
CPTRIB91 ART64.
LGT98 ART77 N6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21770 DE 1998/01/28.; AC STAPLENO PROC26478 DE 1992/02/29.; AC STAPLENO PROC26483 DE 1995/06/27.; AC STA PROC12606 DE 1991/01/16.; AC STA PROC20873 DE 1996/10/09. |
| Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG219. |
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