Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005465
Data do Acordão:02/26/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FERIAS
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:E de rejeitar o recurso cujo prazo de interposição terminava no primeiro dia util depois de ferias por durante elas se mostrar que o despacho recorrido lhe havia sido notificado, mas veio a ser interposto depois.
Nº Convencional:JSTA00025373
Nº do Documento:SA119600226005465
Data de Entrada:10/24/1958
Recorrente:TEODOSIO , JOÃO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:32
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO EXERCITO DE 1958/07/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.