Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0609/12 |
| |
| Data do Acordão: | 06/20/2012 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| |
| Sumário: | As questões de determinar o momento a partir do qual produz efeitos o estatuto de DFA e se a perda de nacionalidade projecta consequências quanto ao momento de aquisição da condição de DFA ou quanto ao percebimento dos benefícios correspondentes ao período que decorreu desde a perda até à reaquisição, apresentam um grau de complexidade jurídica superior ao comum e, dada a sua importância pessoal e social, justificam a admissão de revista excepcional. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P14344 |
| Nº do Documento: | SA1201206200609 |
| Data de Entrada: | 05/31/2012 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A……….. |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral