Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021619 |
| Data do Acordão: | 07/02/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. |
| Sumário: | I - A falta de citação não constitui fundamento de oposição à execução. II - Só os factos extintivos ou modificativos da obrigação de imposto constituem fundamento previsto na al. h) do nº 1 do art. 286º do C.P.T.. |
| Nº Convencional: | JSTA00052277 |
| Nº do Documento: | SA219970702021619 |
| Data de Entrada: | 03/19/1997 |
| Recorrente: | CORREIA , JOSÉ |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPT91 ART286 N1 H ART235. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/04/09 IN BMJ N357 PAG469.; AC STA DE 1996/10/29 PROC20635.; AC STA DE 1992/02/12 PROC13667. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG579. |
| Aditamento: | |