Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021619
Data do Acordão:07/02/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO.
FALTA DE CITAÇÃO.
Sumário:I - A falta de citação não constitui fundamento de oposição à execução.
II - Só os factos extintivos ou modificativos da obrigação de imposto constituem fundamento previsto na al. h) do nº 1 do art. 286º do C.P.T..
Nº Convencional:JSTA00052277
Nº do Documento:SA219970702021619
Data de Entrada:03/19/1997
Recorrente:CORREIA , JOSÉ
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPT91 ART286 N1 H ART235.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/04/09 IN BMJ N357 PAG469.; AC STA DE 1996/10/29 PROC20635.; AC STA DE 1992/02/12 PROC13667.
Referência a Doutrina:ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG579.
Aditamento: