Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
CONCURSO PÚBLICO.
FUNCIONÁRIO.
NOMEAÇÃO.
ANULAÇÃO.
II - Existe causa legitima de inexecução quando a execução específica do acórdão anulatório, não trazendo quaisquer vantagem aos recorrentes no tocante à sua situação na carreira, seja susceptível de criar instabilidade na situação dos funcionários que foram progredindo nas respectivas carreiras ocupando as vagas libertadas pelos actos de nomeação anulados e de afectar a eficiência e operacionalidade dos serviços, lesando desse modo gravemente o interesse público que incumbe à Administração realizar.
