Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019201
Data do Acordão:02/28/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
INDEFERIMENTO TACITO
Sumário:Interposto recurso hierarquico de decisão proferida pelo director do IAACF para o Ministro da Educação, não se formou acto tacito de indeferimento do mesmo recurso por falta de pronuncia ao fim de 90 dias, visto aquele Ministro não ter o dever legal de dele conhecer.
Nº Convencional:JSTA00012033
Nº do Documento:SA119850228019201
Data de Entrada:06/28/1983
Recorrente:SALAVISA , MARIA
Recorrido 1:MINEUNI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:712
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINEUNI.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
DL 408/71 DE 1971/09/27 ART3 N1 N2 N3 ART32.