Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VALORAÇÃO DA PROVA
MATÉRIA DE FACTO
II - Em face desse entendimento do acórdão recorrido, torna-se irrelevante analisar o erro de direito eventualmente nele cometido quando considerou que as declarações prestadas pelo arguido no inquérito-crime podiam ser valoradas no procedimento disciplinar.
III - Não ocorre a violação do princípio da separação de poderes, nem dos limites da função jurisdicional, quando o tribunal sobrepõe o seu juízo de avaliação probatória ao que fora efectuado pela autoridade administrativa.
IV - O tribunal de revista está inibido de reapreciar os vícios julgados improcedentes pela decisão do TAF que, nessa parte, não foi impugnada junto do TCA.
