Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048076
Data do Acordão:11/27/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO.
ACTO LESIVO.
RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:O acto que rejeite recurso hierárquico facultativo nos termos do art.º 173°, do Cód. Proc. Adm., é sempre lesivo do direito (ou interesse) do recorrente, e quando praticado por órgão administrativo de cujos actos caiba recurso contencioso, o mesmo é também impugnável nessa via.
Nº Convencional:JSTA00057186
Nº do Documento:SA120011127048076
Data de Entrada:10/03/2001
Recorrente:CARVALHO , LUÍS
Recorrido 1:CM DE ALMADA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART166 ART167 N1 ART173 B.
Aditamento: