Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0399/17
Data do Acordão:07/12/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:ACTO DE LIQUIDAÇÃO
TARIFA
SANEAMENTO
ILEGALIDADE
REGULAMENTO
Sumário:I - Quando estamos num processo de impugnação de um acto de liquidação pode ser necessário verificar da legalidade de certas normas de um regulamento que haja sido aplicado, ou cuja aplicação, tida por devida, haja sido omitida mas só, e, na exacta medida, em que tais normas hajam sido convocadas para a formação de tal acto de liquidação ou sejam apresentadas em sua fundamentação.
II - Não se patenteando nem se vislumbrando, que na factura tenham sido consideradas duas tarifas variáveis no que à taxação do saneamento diz respeito, e sendo certo que não foram alegados fundamentos relativos a uma eventual insuficiência discriminativa da mesma factura ou questionados os custos unitários da tarifa de face aos seus termos não é de confirmar o juízo de ilegalidade adoptado pelo tribunal recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P23519
Nº do Documento:SA2201807120399
Data de Entrada:03/30/2017
Recorrente:ADC - ÁGUAS DA COVILHÃ, EM
Recorrido 1:A... - CENTRO COMERCIAL, S.A.
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: