Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012688
Data do Acordão:09/26/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
RELAÇÃO JURIDICA TRIBUTARIA
OBRIGAÇÃO FISCAL
CREDITO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
CREDITO DA FAZENDA NACIONAL
Sumário:I - A competencia dos tribunais tributarios e a que e fixada pela Constituição (art. 214, n. 3) e não por qualquer lei ordinaria.
II - Tal competencia tem por objecto os litigios emergentes das relações juridicas fiscais.
III - A relação juridica fiscal tem um caracter obrigacional ou crediticio e tem por fim a realização de uma receita publica e não depende de outros vinculos juridicos que não sejam os legais nem determina para o sujeito activo respectivo qualquer dever de prestar especifico.
IV - A obrigação fiscal e o vinculo juridico nascido da verificação do pressuposto do facto previsto na lei cujo objecto e a entrega da prestação tributaria nos cofres do Estado.
V - A relação juridica fiscal não se consubstancia apenas no imposto mas atinge outras realidades.
VI - Para efeitos de execução fiscal tem-se em conta não so a cobrança coerciva das dividas ao Estado mas ainda aquelas que respeitem a creditos equiparados aos do Estado.
VII - Os creditos da Caixa Geral de Depositos foram equiparados por lei aos do Estado, por isso, são cobrados pelos Tribunais Tributarios.
Nº Convencional:JSTA00029968
Nº do Documento:SA219900926012688
Data de Entrada:05/23/1990
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Recorrido 1:OLIVEIRA , CUSTODIO E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:932
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 6J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART37 C PARUNICO ART43 PAR1 ART144 ART145 PARUNICO ART161 ART168 ART176 G ART187.
ETAF84 ART3 ART4 N1 F ART8 N2 ART32 N1 C D E ART33 N1 C D E ART59 N3 ART62 N1 B C ART63 N3 ART68 N1 B ART121 N1.
CCIV66 ART7 N2 ART1142 - ART1151.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3 ART7 N21 ART61 N1.
CONST89 ART13 ART20 ART81 F ART168 N2 N3 ART201 N1 B ART207 ART214 N3.
CCOM888 ART362.
CIRS88 ART1 ART104 ART141.
L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 470-A/88 DE 1988/12/19 ART5 ART22 N2.
L 1981 DE 1940/04/03 ART2.
DL 153/90 DE 1990/05/17 ART1.
DL 186/90 DE 1990/06/06 ART10.
DL 56/77 DE 1977/02/21 ART1 - ART7.
DL 376/89 DE 1989/08/22 ART34.
DL 141/90 DE 1990/05/02 ART74.
DL 23/86 DE 1986/02/18 ART1 N1 N5.
CPC67 ART815.
Legislação Comunitária:T DE ROMA ART3 F ART7 ART42 ART85 ART86 ART90 ART92 ART94.
DIR COM CEE 77/780/CEE DE 1977/12/12.
Referências Internacionais:DEC UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM DE 1948/12/10 IN DR 57 IS 1978/03/09 ART10.
Jurisprudência Nacional:AC TC 81/86 DE 1986/03/12 IN DR 93 IS 1986/04/22 PAG981.
AC TC 226/88 DE 1988/10/12 IN BMJ N380 PAG204.
Referência a Pareceres:P CC IN PCC VI PAG101-110.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1983 PAG27.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL 3ED VI PAG167.
DONATO GIANNINI I CONCETTI FONDAMENTALI DEL DIRITTO TRIBUTARIO 1956 PAG123.
DONATO GIANNINI INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTARIO 9ED PAG78.
GIULIANI FONROUGE DERECHO FINANCIERO 3ED VI PAG345.
SAINZ DE BUJANDA LECCIONES DE DERECHO FINANCIERO 1987 PAG167.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PUBLICAS 3ED PAG29 PAG41.
PEREZ DE AYALA E EUSEBIO GONZALEZ CURSO DE DERECHO TRIBUTARIO 4ED T1 PAG3.
NICOLA D'AMATI DERECHO TRIBUTARIO 1989 PAG104.
BERNARDO RIBEIRO MORAES COMPENDIO DE DIREITO TRIBUTARIO 1984 PAG489.
KARL ENGISCH INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURIDICO 6ED PAG173.
RICHARD MUSGRAVE E PEGGY MUSGRAVE PUBLIC FINANCE IN THEORY AND PRACTICE 2ED PAG4.
ALBERTO GENOVA GALVAN EL CONCERTO DE BASE IMPONIBLE 1984 PAG350.
JOSE JUAN FERREIRO LAPATAZA CURSO DE DERECHO FINANCIERO ESPANOL 1986 PAG143.
HECTOR VILLEGAS CURSO DE FINANZAS DERECHO FINANCIERO Y TRIBUTARIO 1987 4ED PAG8.
II REVISÃO CONSTITUCIONAL ACTA N89.