Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039563
Data do Acordão:01/29/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIONISIO CORREIA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
PRAZO
CONTAGEM DE PRAZO
MULTA
Sumário:I - O prazo para alegar no recurso jurisdicional é de 30 dias (art. 106 da LPTA e 6 n. 1 e) do DL 329-A/95, 12.12) e conta-se nos termos do art. 144 n. 1 do CPC.
II - As alegações podem ser apresentadas no prazo e condições referidas no art. 145 n. 5 do CPC.
Nº Convencional:JSTA00049197
Nº do Documento:SA119980129039563
Data de Entrada:02/06/1996
Recorrente:COUTINHO , MARIA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART102 ART106.
CPC96 ART144 N1 ART145 N3 N4 N5 ART254 N1 N2.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART6 N1 E.