Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001899
Data do Acordão:05/21/1971
Tribunal:PLENO
Relator:CORREIA DA SILVA
Descritores:ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:Deve ser rejeitado o recurso do despacho expresso de indeferimento que por sua vez e meramente confirmativo de indeferimento tacito ja anteriormente formado e do qual se não recorreu.
Nº Convencional:JSTA00001027
Nº do Documento:SAP19710521001899
Data de Entrada:04/10/1970
Recorrente:FELIX , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/23/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:234
Referência Publicação 1:AD N115 ANOX PAG1146
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8096.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART53 ART53 PARUNICO.