Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CUSTAS
ISENÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
II - A Caixa Geral de Depositos, como instituto de credito do Estado, depois da entrada em vigor do DL 199/90, de
19-6, deixou de estar isenta de custas nos tribunais tributarios.
III - A Caixa Geral de Aposentações e o Montepio dos Servidores do Estado, dada a sua natureza e regime incluem-se na expressão " Estado e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos ainda que personalizados " ( art. 5, n. 1, alinea a) do Regulamento das Custas ), por isso, estão isentas de custas.
IV - A obrigação de pagamento das custas, nasce, em principio, com a decisão que determina a sua exigencia.
V - As custas são contadas de acordo com a lei em vigor a data da prolacção da decisão condenatoria.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART59 N1 ART61.
D 694/70 DE 1970/12/31 ART155 ART156 N1 ART159 N1.
CCIV66 ART7 N3.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART20 N4.
EA72.
DL 142/73 DE 1973/03/31.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2.
DL 92/88 DE 1988/05/17 ART5 N2.
DL 118/85 DE 1985/04/19.
AC STA PROC13533 DE 1991/10/16.
KARL LARENZ METODOLOGIA DA CIENCIA DO DIREITO 2ED PAG320.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 1949 VII PAG203.
MANUEL ANDRADE NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG339.
