Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO.
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
OBRA CONTÍNUA.
II - Assim, não pode afirmar-se a legalidade do indeferimento tácito de pedido de reversão apenas com base na constatação da apresentação prematura desse pedido (formulado em 4/3/94, 3 dias antes de se completar o período de 2 anos de que o beneficiário da expropriação dispunha para aplicar o bem expropriado ao fim determinante da expropriação), pois tal pedido foi mantido actuante perante a Administração até ao momento em que, de acordo com a lei, se considerou tacitamente indeferido e, nesse momento, já aquele período se havia esgotado.
III - A legalidade ou, ilegalidade do indeferimento tácito do pedido de reversão dependerá somente de se julgar provado que a entidade beneficiária da expropriação (ou o seu sucessor) começou a aplicar, até 7/2/94, o prédio expropriado ao fim determinante da expropriação ou, ao invés, de se julgar provado que tal prédio nunca foi aplicado ao mencionado fim (artº 5º, nº 1 do CE/91).
IV - O direito de reversão por não aplicação ao fim determinante da expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação (artº 5º, nº 1 do CE/91) só cessa, nos termos do nº 2 do mesmo artº 5º, com fundamento no início de obra contínua em qualquer um dos prédios distintos que foram objecto de expropriação se se apurar a existência de um projecto articulado, global e coerente, susceptível de execução faseada ao longo do tempo, abrangendo o prédio em causa.
V - Não logrando a entidade recorrida demonstrar - como lhe competia, dado tratar-se de facto impeditivo ou extintivo do direito invocado pelo recorrente - a existência de tal "projecto articulado, global e coerente", antes se apurando que tal projecto, foi abandonado com a extinção do Gabinete da Área de Sines, em que se encontrava integrado, não pode o tribunal dar por verificada a apontada causa de cessação do direito de reversão.
CPA91 ART109.
DL 270/71 DE 1971/06/19 ART2 N1 B.
DL 119/89 DE 1989/04/14 ART4 N1.
CCIV66 ART342 N2.
