Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048050 |
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| Data do Acordão: | 11/04/2003 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO. ACTO DE EXECUÇÃO. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL PROCESSAMENTO DE ABONOS |
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| Sumário: | I - Cada um dos actos processadores de vencimento dos funcionários públicos é um acto administrativo autonomamente recorrível, sempre que não tenha havido um acto prévio visando definir "ad futurum" a situação do interessado no seu estatuto remuneratório (ou em qualquer dos seus componentes). II - Havendo um acto prévio com vocação de vigência sucessiva, os posteriores actos processadores de vencimento, são meros actos de execução daquele acto (pretérito), e, nessa medida, insusceptíveis de recurso contencioso ou hierárquico - art. 151º, 3 do CPA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00060085 |
| Nº do Documento: | SA120031104048050 |
| Data de Entrada: | 09/26/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART268. CPA91 ART151 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1984/01/25 IN AD N276 PAG1451.; AC STA PROC41173 DE 1998/11/10.; AC STA PROC32798 DE 1999/03/18.; AC STAPLENO DE 1999/05/27 IN BMJ N478 PAG179. |
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| Aditamento: | |
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