Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004991
Data do Acordão:12/14/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO
CONFISSÃO
AUTO DE NOTICIA
Sumário:O pedido de liquidação importa a confissão dos factos referidos no auto de noticia.
Nº Convencional:JSTA00012867
Nº do Documento:SA219771214004991
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:IMMORDINO , MICHELE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:312
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 - ART43 ART168 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/01/22.