Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014664
Data do Acordão:12/02/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO DE SELO
LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:I - O art. 251 do Regulamento do Imposto de Selo foi revogado pelo art. 121, n.1, do ETAF e substituído pelo art. 62, n. 1, alínea a), do mesmo diploma.
II - Da liquidação do imposto de selo de verba cabe impugnação judicial, da competência do tribunal tributário de 1 instância.
Nº Convencional:JSTA00036364
Nº do Documento:SA219921202014664
Data de Entrada:06/24/1992
Recorrente:JOSE GOMES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:RIS26 ART251 ART257-A.
ETAF84 ART62 N1 A ART121 N1.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.
CPTRIB91 ART1 ART118 N2 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/06/17 IN AP-DG 1972/10/23.
AC STA DE 1972/07/13 IN AD N133 PAG123.
AC STA DE 1987/10/14 IN AD N314 PAG216.
AC STA DE 1989/03/01 IN AP-DR 1991/10/12 PAG241.
AC STA PROC13374 DE 1991/05/15.
AC STA PROC13436 DE 1991/06/26.
AC STA PROC13969 DE 1992/04/01.
Referência a Doutrina:MOUTEIRA GUERREIRO IMPOSTO DO SELO 4ED PAG215.
LAURENTINO ARAÚJO RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DO SELO (PROCESSO) PAG5.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO IN CTF N157-158 PAG122-127.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO IN CTF N103 SEPARATA PAG116.
MADEIRA CURVELO E CARDOSO DOS SANTOS IMPOSTO DO SELO PAG225-231.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED VI PAG80.