Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003771
Data do Acordão:12/21/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PEREIRA
Descritores:VETERINARIO MUNICIPAL
INTERINO
PARTIDO MUNICIPAL
CONCURSO DE PROVIMENTO
PREFERENCIA
Sumário:O serviço de veterinario municipal prestado durante um ano, como interino, não da preferencia em concurso para o provimento efectivo de um partido veterinario municipal.
Nº Convencional:JSTA00027642
Nº do Documento:SA119511221003771
Recorrente:MACHADO , SAMUEL
Recorrido 1:CM DE SATÃO - SOEIRO , INACIO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:68
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART645 A B ART647 B ART666.