Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0116/15.9BEAVR
Data do Acordão:12/09/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:REFORMA QUANTO A CUSTAS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P28651
Nº do Documento:SA2202112090116/15
Data de Entrada:06/23/2021
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A……………. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: