Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMISSÃO DE SERVIÇO.
SUPLEMENTO.
REMUNERAÇÃO
II – Por se tratar de uma gratificação que visa compensar os técnicos superiores aduaneiros pela sua disponibilidade permanente para o serviço, para beneficiar do suplemento a que alude o art. 4º, nº 1 do DL nº 274/90, de 7/09 terá o funcionário que estar em exercício efectivo do cargo. Cessando essas efectivas funções, cessam igualmente as razões que determinam o processamento de tal suplemento.
III – Assim, sendo o processamento daquele suplemento inerente ao efectivo desempenho de funções daquele cargo, o facto de o funcionário exercer funções em comissão de serviço como conselheiro técnico impede-o de receber aquele suplemento, ainda que tenha optado pela remuneração correspondente ao cargo de origem.
