Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
EFEITO RETROACTIVO
II - Os actos inválidos apenas podem ser revogados dentro do prazo do recurso contencioso ou até
à resposta da autoridade administrativa e com fundamento na respectiva invalidade (art. 145 do Código de Procedimento Administrativo).
III - O decurso do prazo de impugnação do acto ilegal sem que esta ocorra determina a sua estabilização na ordem jurídica, passando a respectiva revogabilidade a depender dos requisitos fixados no art. 140 do Código de Procedimento Administrativo.
IV - O acto pelo qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade do acto anterior, reconhece encontrar-se estável na ordem jurídica tal ilegalidade pelo decurso do prazo de impugnação e decide revogar aquele acto anterior, tem a natureza de acto revogatório por conveniência, cujo regime de revogabilidade é idêntico ao da revogabilidade dos actos válidos.
CONST92 ART266 N2 ART268 N4.
CPA91 ART145 N2 ART145 N3 ART140 ART141 N1 ART3.
AC STA PROC44775 DE 1999/10/19.
AC STA PROC44838 DE 1999/11/25.
AC STA PROC45019 DE 1999/11/16.
AC STA PROC45244 DE 1999/12/14.
AC STA PROC44839 DE 2000/01/12.
