Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014447
Data do Acordão:05/28/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:REQUISIÇÃO DE PESSOAL
GESTOR DE EMPRESA PRIVADA
ACTO DE GESTÃO PUBLICA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:I - A requisição, por parte do Estado, de gestores ou tecnicos de empresas do sector privado, feita ao abrigo do Decreto-Lei n. 719/74, de 18 de Dezembro, constitui um acto de gestão publica.
II - Assim, o foro administrativo e o competente para apreciar um pedido de indemnização dirigido ao Estado pelos prejuizos decorrentes de uma requisição feita ao abrigo do mencionado diploma.
Nº Convencional:JSTA00007461
Nº do Documento:SA119810528014447
Data de Entrada:03/17/1980
Recorrente:SA , HENRIQUE
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2641
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 719/74 DE 1974/12/18 ART1 ART2 ART5.
CADM40 ART815 PAR1 B.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG1198.