Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014447 |
| Data do Acordão: | 05/28/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | REQUISIÇÃO DE PESSOAL GESTOR DE EMPRESA PRIVADA ACTO DE GESTÃO PUBLICA COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS INDEMNIZAÇÃO |
| Sumário: | I - A requisição, por parte do Estado, de gestores ou tecnicos de empresas do sector privado, feita ao abrigo do Decreto-Lei n. 719/74, de 18 de Dezembro, constitui um acto de gestão publica. II - Assim, o foro administrativo e o competente para apreciar um pedido de indemnização dirigido ao Estado pelos prejuizos decorrentes de uma requisição feita ao abrigo do mencionado diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00007461 |
| Nº do Documento: | SA119810528014447 |
| Data de Entrada: | 03/17/1980 |
| Recorrente: | SA , HENRIQUE |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2641 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 719/74 DE 1974/12/18 ART1 ART2 ART5. CADM40 ART815 PAR1 B. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG1198. |