Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040247
Data do Acordão:02/18/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:TRIBUNAL DE CONTAS
COMPETÊNCIA
RECURSO CONTENCIOSO
JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
Sumário:I - O n. 3 do artigo 214 da C.R.P. não consagra uma reserva absoluta da jurisdição administrativa aos tribunais administrativos, antes se limita a caracterizar estes como uma jurisdição especial ou excepcional em face dos Tribunais Judiciais, como modelo típico susceptível de adaptação e desvios, em casos especiais, desde que sem prejuízo do núcleo caracterizador do sistema.
II - O n. 3 do artigo 214 da C.R.P. mais não fez do que conferir dignidade constitucional ao já preceituado no artigo 3 do ETAF.
III - Sendo idêntico o conteúdo dessas normas, subsiste na ordem jurídica o artigo 4 n. 1 do ETAF, com as excepções que aponta à regra geral do artigo 3.
IV - Por força da excepção enunciada no n. 1 al. g) do artigo 4, estão excluídos da jurisdição administrativa os actos cuja apreciação seja por lei atribuída à competência de outros tribunais.
V - Dentre estes se encontra o Tribunal de Contas funcionando em plenário geral, a que o n. 3 do artigo 37 da Lei 86/89, de 8/9, confere competência para o conhecimento do recurso contencioso interposto do acto decisório de concurso para recrutamento dos seus juizes e de nomeação destes.
VI - O n. 3 do artigo 37 não é pois materialmente inconstitucional na medida em que não conflitua com o n. 3 do artigo 214 da C.R.P.
Nº Convencional:JSTA00049589
Nº do Documento:SAP19980218040247
Data de Entrada:04/08/1997
Recorrente:BETTENCOURT , LUIS
Recorrido 1:PRES DO TRIBUNAL DE CONTAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART4 N1 G.
L 86/89 DE 1989/09/08 ART37 N3.
CONST89 ART214 N3 ART268 ART16 N2 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC41003 DE 1996/10/10.
AC STA PROC41487 DE 1997/02/25.
AC STAPLENO DE 1996/10/03 IN BMJ N406 PÁG476.